Termos de Uso

1. Quem somos e objeto

O Certame (certame.site) é operado por DG COSTA COMPUTER SOLUTIONS, CNPJ 45.843.936/0001-12, com endereço em Av. Anselmo Alves dos Santos, 1076 - Loja 01, Caixa Postal 161 - Santa Mônica, Uberlândia - MG, 38.408-150 ("nós"). Estes termos regulam a contratação e o uso da plataforma de monitoramento de licitações e contratações públicas divulgadas no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): busca de editais, regras de monitoramento, compatibilização com o perfil da sua empresa, alertas de prazo e organização de oportunidades.

2. Conta e acesso

O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados; as credenciais são pessoais e intransferíveis, e você responde pelas ações realizadas com elas. O serviço é destinado a pessoas jurídicas e profissionais (B2B) e a maiores de 18 anos. Contas de equipe convidadas pelo administrador estão sujeitas a estes mesmos termos.

3. Planos, teste grátis e pagamento

A contratação começa com um período de teste de 14 dias grátis, sem cartão. Depois dele, o uso exige a assinatura de um dos planos:

• Essencial — R$ 79,90/mês. Para quem está começando a vender para o setor público.
• Profissional — R$ 149,90/mês. Para quem disputa licitações toda semana — e precisa gerir o que ganha.

A cobrança é mensal, recorrente e processada pela Stripe no cartão informado, com renovação automática a cada ciclo até o cancelamento. Os valores vigentes são sempre os exibidos na página de planos no momento da contratação. Em caso de falha de pagamento, avisamos e tentamos novamente antes de suspender o acesso.

4. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Por se tratar de contratação a distância, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, sem precisar justificar. Para exercer o direito, escreva para contato@lumea.space informando o e-mail da conta. Confirmaremos o recebimento em até 2 dias úteis e solicitaremos o estorno integral no mesmo meio de pagamento em até 10 dias corridos (a disponibilização do valor depende da operadora do cartão, normalmente em 1 a 2 faturas). A assinatura é encerrada no mesmo ato. O período de teste não gera cobrança, portanto não há valor a restituir antes do primeiro pagamento.

5. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento na área Planos → Gerenciar assinatura, sem multa ou fidelidade. Fora da janela de arrependimento, o cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

6. A fonte dos dados (PNCP) e limites do serviço

Os editais, contratações e documentos exibidos vêm do PNCP, fonte pública oficial mantida pelo Governo Federal. Nós não produzimos esses dados: coletamos, organizamos e cruzamos com as suas regras. Por isso, não garantimos a integralidade, exatidão ou tempestividade do que o PNCP publica, nem a disponibilidade da API oficial — órgãos que publicam fora do PNCP ficam fora do radar. Os alertas e a pontuação de compatibilidade são apoio à decisão: a leitura do edital, os prazos e a proposta são responsabilidade sua. O serviço não substitui assessoria jurídica em licitações.

7. Seu conteúdo na plataforma

Regras de monitoramento, anotações, etiquetas e status que você registra são seus, privados do seu ambiente (tenant) e usados apenas para prestar o serviço. Você declara ter o direito de inserir o que registra e se compromete a não usar a plataforma para fins ilícitos. Pedidos de remoção de conteúdo podem ser enviados a contato@lumea.space — confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis e respondemos em até 15 dias corridos.

8. Uso aceitável

É vedado: burlar limites técnicos ou de plano; revender o acesso; extrair dados de forma automatizada fora das funcionalidades oferecidas; tentar acessar dados de outros clientes; ou usar o serviço para atividade ilegal. Violações podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta, com aviso prévio salvo risco à segurança.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca Certame, o layout e os componentes da plataforma são de nossa titularidade ou licenciados a nós. A assinatura concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência do contrato. Os dados públicos do PNCP permanecem públicos e não são objeto de exclusividade.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, com janelas de manutenção comunicadas quando possível. O suporte é prestado por e-mail (contato@lumea.space) em horário comercial, com prioridade para o plano Profissional.

11. Encerramento e exclusão de dados

Você pode solicitar a exclusão da conta em Configurações → Privacidade. O acesso é desativado de imediato, assinaturas ativas são canceladas e, após uma carência de 30 dias (que permite reverter enganos), os dados do seu ambiente são apagados definitivamente — exportá-los antes é recomendado. Guardamos apenas o registro mínimo do encerramento e os comprovantes de cobrança pelo prazo legal. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei — e sem afastar direitos do consumidor quando aplicáveis —, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade em licitações, indisponibilidade da fonte oficial (PNCP) ou danos indiretos. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças materiais são comunicadas e exigem novo aceite no primeiro acesso após a publicação — a versão vigente e a data ficam sempre no topo desta página.

14. Legislação e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, ressalvado ao consumidor, quando a relação assim se qualificar, o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

15. Contato

DG COSTA COMPUTER SOLUTIONS · CNPJ 45.843.936/0001-12 · Av. Anselmo Alves dos Santos, 1076 - Loja 01, Caixa Postal 161 - Santa Mônica, Uberlândia - MG, 38.408-150 · contato@lumea.space. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.